O engenheiro é um profissional essencial. É ele quem planeja, calcula, fiscaliza e garante que pontes, prédios, estradas e sistemas funcionem com segurança e eficiência.

Mesmo assim, muitos engenheiros no Brasil não recebem o valor que a lei determina — e o problema, na maioria das vezes, começa no próprio contrato de trabalho.

 O que a lei garante

A Lei nº 4.950-A/1966 assegura o salário mínimo profissional dos engenheiros, arquitetos, agrônomos e outros profissionais da área técnica.
Ela define o piso de acordo com a jornada diária de trabalho:

• 6 horas diárias: 6 salários mínimos
• 7 horas diárias: 7,25 salários mínimos
• 8 horas diárias: 8,5 salários mínimos

Com o salário mínimo atual (R$ 1.518,00 em 2025), um engenheiro com jornada de 8 horas não pode receber menos de R$ 12.903,00 mensais.

 Como as empresas tentam burlar a lei

É comum encontrar engenheiros contratados com cargos diferentes do real, apenas para mascarar a função técnica e pagar abaixo do piso profissional.

Alguns exemplos práticos:

• Engenheiros registrados como “analista de orçamento”, “assistente técnico”, “supervisor de obras” ou até “ajudante de campo”;
• Contratos sem especificação de carga horária;
• Empresas públicas e privadas que pagam metade do piso mesmo exigindo atribuições de engenheiro.

Mas atenção:
 não é o nome do cargo que define a função — e sim as atividades desempenhadas.

Se o profissional atua em atividades típicas de engenharia, como elaboração de projetos, cálculos estruturais, laudos, fiscalização ou execução de obras, a empresa está obrigada a pagar o piso da Lei nº 4.950-A/66.

 O que diz a Justiça do Trabalho

A jurisprudência é amplamente favorável aos engenheiros.
Os tribunais entendem que não cabe à empresa decidir se o trabalhador “exercia ou não a função de engenheiro”, porque as atribuições técnicas da profissão estão definidas em lei e nas resoluções do CONFEA/CREA.

Em casos assim, se o engenheiro comprovar que executava tarefas técnicas da profissão, a empresa é condenada a pagar:

•  Diferenças salariais até o piso legal;
•  Reflexos em férias + 1/3;
•  13º salário;
•  FGTS;
•  Horas extras (HE);
•  Adicional de insalubridade, se houver;
•  E todos os reflexos em verbas rescisórias.

Essas condenações costumam gerar valores vultosos, frequentemente acima de R$ 50 mil ou R$ 100 mil, conforme o tempo de contrato e o porte da empresa.

 Caso real

Um exemplo recente analisado pela nossa equipe:
um engenheiro civil foi contratado por uma construtora como “analista de orçamentos”, com salário de R$ 5.500,00.
Durante o contrato, ele elaborava projetos, acompanhava obras e assinava relatórios técnicos — ou seja, exercia plenamente a função de engenheiro.

A Fachini Advogados ingressou com ação judicial e, após a perícia e análise documental, a Justiça reconheceu que o trabalhador atuava como engenheiro, aplicando a Lei nº 4.950-A/1966.
O resultado?
 A empresa foi condenada a pagar diferenças salariais retroativas com todos os reflexos, somando mais de R$ 120 mil em valores atualizados.

 A experiência da Fachini Advogados

A Fachini Advogados atua com advogados e engenheiros especializados em causas trabalhistas envolvendo profissionais da engenharia.
Nossa equipe domina tanto os aspectos técnicos (atividades de engenharia, ARTs, atribuições do CREA) quanto os fundamentos jurídicos da legislação trabalhista.

Realizamos:
 Análise gratuita dos contratos e folhas de pagamento;
 Identificação de irregularidades salariais;
 Cálculo completo das diferenças e reflexos;
 Ações judiciais com pedido de retroativos e correção monetária.

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 A análise é gratuita e sigilosa — e pode garantir uma diferença financeira significativa.

 Fachini Advogados — valorizamos o seu trabalho e defendemos o seu direito de ser reconhecido como engenheiro.