O falecimento de um ente querido é um momento de dor e reestruturação familiar. Infelizmente, em meio ao luto, a lei impõe uma obrigação burocrática que não pode esperar: a abertura do processo de inventário.

Muitas famílias adiam esse momento por desconhecimento, medo dos custos ou para evitar conflitos. O resultado desse atraso, no entanto, é o bloqueio dos bens (contas bancárias, imóveis, veículos) e a incidência de multas pesadas cobradas pelo Estado.

Na Fachini Advogados, entendemos que este é um momento delicado. Nossa missão é assumir a carga técnica e burocrática, permitindo que a família regularize a transmissão do patrimônio da forma mais rápida, econômica e harmoniosa possível.

O Relógio Está Correndo: A Regra dos 60 Dias

A informação mais importante que você precisa ter agora é: existe um prazo legal para abrir o inventário.

O Código de Processo Civil estipula o prazo de 60 dias (dois meses), contados a partir da data do falecimento, para o início do processo.

Se este prazo for perdido, o Estado aplica uma multa sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Dependendo do estado e do tempo de atraso, essa multa pode aumentar significativamente o custo final da herança. Não jogue dinheiro fora por falta de informação.

Os Dois Caminhos: Cartório ou Justiça?

Uma das maiores dúvidas é sobre onde o processo tramita. Antigamente, tudo era resolvido no Fórum, levando anos. Hoje, temos uma via expressa.

1. Inventário Extrajudicial (Em Cartório)

É o caminho mais rápido e, geralmente, mais barato. Pode ser finalizado em poucas semanas.

• Requisitos Obrigatórios: Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; deve haver consenso (acordo) sobre a divisão dos bens; e, via de regra, não deve existir testamento (embora alguns estados já flexibilizem isso).

2. Inventário Judicial (No Fórum)

É o caminho obrigatório quando não se encaixa nas regras acima.

• Quando ocorre: Se houver herdeiros menores de idade ou incapazes; se houver brigas/litígio entre os herdeiros sobre a partilha; ou se houver um testamento complexo a ser validado.

Dívidas do Falecido: Os Herdeiros Pagam a Conta?

Este é um mito que gera muito medo. A resposta é: não diretamente.

Os herdeiros não herdam dívidas para pagar com seu próprio patrimônio pessoal. Quem paga as dívidas deixadas pelo falecido é o espólio, ou seja, o conjunto de bens que ele deixou.

Primeiro, usam-se os bens da herança para quitar os credores. O que sobrar é dividido entre os herdeiros. Se as dívidas forem maiores que os bens, os herdeiros não recebem nada, mas também não precisam pagar o saldo devedor do próprio bolso.

A Atuação Estratégica da Fachini Advogados

Um inventário mal conduzido pode travar a venda de um imóvel por anos ou gerar impostos excessivos. Nossa atuação vai além de preencher formulários:

• Mediação de Conflitos: Atuamos como negociadores técnicos para buscar o consenso entre herdeiros, viabilizando, sempre que possível, a via extrajudicial (cartório), que é mais rápida para todos.
• Planejamento Tributário: Analisamos o patrimônio para garantir que o cálculo do imposto (ITCMD) esteja correto e buscamos as isenções legais possíveis para reduzir o custo final.
• Agilidade na Documentação: Nossa equipe cuida da busca e regularização de todas as certidões negativas necessárias, tirando esse peso das costas da família.

Não Espere a Multa Chegar

Regularizar a herança é o último ato de cuidado com o patrimônio construído pelo seu ente querido. Evite prejuízos financeiros e o bloqueio dos bens por anos.

Converse com nossa equipe especializada em Direito das Sucessões. Vamos analisar o caso da sua família e traçar o caminho mais seguro e eficiente para a partilha.

Agende sua consulta antes do fim do prazo legal:

César Luis Rodrigues Fachini

OAB/RS 78224

Lajeado/RS, 23 de dezembro de 2025.